Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - PERTINÊNCIA NA ESPÉCIE - ANÁLISE DOS PEDIDOS OMISSOS - INEXISTÊNCIA DE AUMENTO ILÍCITO DO PREÇO COBRADO DO GLP EM DESACORDO COM OS TERMOS DO CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA OU QUALQUER VIOLAÇÃO CONTRATUAL QUE ENSEJE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - BIS IN IDEM DAS PENALIDADES CONTRATUAIS - PERTINÊNCIA - EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO - CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE HOUVE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DO CONSUMO MÍNIMO - VALOR, NO ENTANTO, QUE DEVE SER ADEQUADO, PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO art. 413 DO CÓDIGO CIVIL - AUTOR QUE CUMPRIU APROXIMADAMENTE 75% DO CONTRATO, DE FORMA QUE EXIGIR O PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL NO SEU VALOR INTEGRAL É DESPROPORCIONAL - REDUÇÃO EM 75% DO VALOR PLEITEADO PELA ORA EMBARGADA - PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TJPR - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO ORIGINÁRIO - READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - EMBARGOS ACOLHIDOS COM PARCIAL CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.