Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE IBIRAIARAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. LEI MUNICIPAL 1.846/08. NORMA ESPECÍFICA QUE REVOGA A GERAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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