Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou válida a intimação do espólio e determinou a incidência de multa e honorários advocatícios de 10% sobre o montante a ser habilitado no inventário. ... ()
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