Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
Condições cumuladas com prestação pecuniária. Pedido de afastamento desta última. Possibilidade de manutenção. Lei que permite ao Magistrado a aplicação de outras condições, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado Paciente que aceitou as condições apresentadas. Ordem denegada.... ()
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