Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALOCAÇÃO DE ADOLESCENTES EM DELEGACIAS. CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACOLHIMENTO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais em face do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de proibir a permanência de adolescentes apreendidos, a qualquer título, na Delegacia de Plantão da Polícia Civil de Uberaba/MG, em razão da inadequação das instalações. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido e impôs multa de R$10.000,00 por descumprimento. Interposto recurso pelo Estado de Minas Gerais, sob alegação de adequação do espaço, além de ofensa ao princípio da separação dos poderes. ... (Continua)