Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DEMORA DE CINCO DIAS PARA O RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM OUTUBRO DE 2023 NA REGIÃO DE MARINGÁ/PR. PRELIMINARES REJEITADAS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA NÃO VERIFICADA. CÔNJUGE DO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 17. TEMPESTADE INCONTROVERSA. CASO FORTUITO OU FORÇA DA NATUREZA NÃO CARACTERIZADOS. RISCO INTRÍNSECO A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. BEM ESSENCIAL. RELATÓRIO TÉCNICO VÁLIDO QUE INDICA INTERRUPÇÃO DE POUCAS HORAS NO PERÍODO INFORMADO. LAPSO TEMPORAL QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. NARRATIVA GENÉRICA E PADRONIZADA EM DIVERSAS DEMANDAS QUE VAI NA CONTRAMÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DANO MORAL INDIVIDUAL NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.... (Continua)