Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO E MONTAGEM, POR EMPREITADA, DE EMBARCAÇÃO. DESACORDO COMERCIAL. DEPÓSITO PELOS AGRAVADOS DOS VALORES FALTANTES. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A ENTREGA DA EMBARCAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. EMBARCAÇÃO ENTREGUE EM 02.11.2024. ALEGAM OS AGRAVADOS QUE O BEM FOI ENTREGUE DE «FORMA PRECÁRIA, «COM DIVERSOS DEFEITOS DE FÁBRICA E QUE AS NOTAS FISCAIS «NÃO RETRATAM A REALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO". AGRAVADOS QUE NÃO INDICAM QUAIS SERIAM OS «DIVERSOS DEFEITOS DE FÁBRICA QUE A EMBARCAÇÃO APRESENTARIA QUANDO DA SUA ENTREGA. ALÉM DISSO, EM NENHUM DOS ÁUDIOS JUNTADOS PELOS AGRAVADOS DEMONSTRA QUE A AGRAVANTE SE COMPROMETE A «EFETIVAR OS REPAROS NECESSÁRIOS, PEDINDO DATA PARA AGENDAMENTO PARA OS REPAROS NECESSÁRIOS, TÃO POUCO QUE O SR. LEONARDO CHIAVAZZOLLI «ANUIU COM O RECEBIMENTO DA EMBARCAÇÃO". OS REFERIDOS ÁUDIOS INDICAM APENAS O VALOR QUE A EMBARCAÇÃO SERIA COLOCADA A VENDA, BEM COMO QUAL PERÍODO MAIS PROPÍCIO PARA SE REALIZAR O REFERIDO NEGÓCIO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE NÃO TRAZ A INFORMAÇÃO DE QUE A LANCHA USADA DOS AGRAVADOS SERIA DADA COMO PARTE DO PAGAMENTO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.