Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO IMPRÓPRIO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECONHECIMENTO CERTEIRO REALIZADO PELA VÍTIMA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - NÃO CABIMENTO - VIOLÊNCIA CONFIGURADA - REDUÇÃO DA PENA, NA SEGUNDA FASE, AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO - CUSTAS - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO.

Havendo prova cabal da materialidade e da autoria do crime de roubo descrito na denúncia, consubstanciada nas palavras da vítima, que visualizou a ação dos agentes e os reconheceu prontamente, versão devidamente corroborada pelos depoimentos das testemunhas, resulta inviável a absolvição. ... (Continua)