Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA.

COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005, art. 3º. JUÍZO DO LOCAL DO PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DO DEVEDOR. CRITÉRIO ECONÔMICO: MAIOR VOLUME DE NEGÓCIOS DA EMPRESA E CENTRO DE GOVERNANÇA DOS NEGÓCIOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.