Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PROCESSO PENAL E DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS COMPROVADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU EM POSSE DO VEÍCULO PRODUTO DE CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA, ANTE A EXISTÊNCIA DE DOLO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU ADULTERAÇÃO DO NIV, DA NUMERAÇÃO DO MOTOR, DA NUMERAÇÃO DOS VIDROS E DAS ETIQUETAS DESTRUTÍVEIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTES. CONDUTA TÍPICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.