Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA MUNICIPAL. CRIANÇA MENOR DE 5 (CINCO) ANOS DE IDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido autoral, determinando a matrícula de criança menor de 5 (cinco) anos de idade em creche pública municipal próxima a sua residência, sob o fundamento do direito constitucional à educação. ... ()
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