Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA (SUSCITANTE) X JUÍZO DO SEGUNDO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA (SUSCITADO). VIOLÊNCIA ENTRE MÃE E FILHA. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. RELAÇÃO DE VULNERABILIDADE E CONTEXTO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

1. Configura-se o conflito de competência entre o Juízo de Vara Criminal e o Juízo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher quando há controvérsia sobre a incidência da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) em casos de violência entre familiares.... (Continua)