Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA MANTIDA. GARANTIA. EXCLUSÃO DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO PROVIDO. 

1. Agravo de instrumento interposto por Edmilson Rosa Martins de Carvalho e outro contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial movida pela Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda, acolheu a exceção de pré-executividade para declarar nula a citação dos executados, mas manteve a penhora via SISBAJUD e negou o pedido de baixa do nome dos agravantes do cadastro de inadimplentes. ... (Continua)