Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito - Determinação de juntada de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida.

Em razão da notícia de indícios de fraude na propositura de determinadas ações judiciais com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, justificável a recomendação da Corregedoria e a determinação de apresentação de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida, uma vez que cabe ao juiz analisar a presença de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso desprovido