Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Usucapião Especial Rural. Insurgência dos Autores contra decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Presunção relativa da hipossuficiência invocada por pessoa natural. Possibilidade de o Juiz condicionar a concessão dos benefícios da gratuidade à comprovação da situação financeira da parte requerente. Determinação de juntada de documentos para análise da real necessidade da benesse. Desatendimento. Agravantes que efetivamente deixaram de comprovou a hipossuficiência alegada, ônus dos quais não se elidiram. Ademais, evidenciada a existência de movimentação bancária incondizente com o benefício da gratuidade de justiça pleiteado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)