Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - ANTERIOR FIXAÇÃO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - AÇÃO CRIMINARL EM CURSO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI MARIA DA PENHA - FILHA BENEFICIÁRIA DE MEDIDA PROTETIVA - JUÍZO CÍVEL COMPETENTE.

A lei 11.340/2006, que, dentre outros, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, traz, em seu art. 14-A, uma faculdade, conferida à mulher vítima de violência doméstica, consistente em propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, não se inserindo, portanto, nesta previsão, a ação em que se discute a revisão dos alimentos arbitrados em favor do(s) filho(s) dos litigantes, a qual deve tramitar perante o juízo cível competente.... (Continua)