Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA. DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. NÃO CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO RECURSAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do autor. Preliminar. Arguição de nulidade da sentença e cerceamento de defesa a pretexto da necessidade de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Descabimento. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Pedido de concessão de benefício acidentário. Segurado auxiliar de produção. Males nos membros superiores. Incapacidade laborativa não configurada. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Requisito à concessão de benefício acidentário não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Benefício Indevido. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... (Continua)