Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AQUISIÇÃO DERIVADA - COMPRA E VENDA - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA - APELO DESPROVIDO
Aação de usucapião não é a via adequada para regularizar situação registral de bem imóvel adquirido por meio de contrato de compra e venda. ... ()
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