Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de exibição de documento. Autor que almeja a apresentação de contrato bancário firmado entre as partes. Alegada inércia da parte agravada, detentora de tais informações. Decisão agravada que considera como exibido o documento requerido na exordial. Irresignação do demandante, postulando a declaração de não cumprimento da obrigação de exibição do contrato bancário celebrado entre as partes e a manutenção da multa cominatória cominada em desfavor do agravado. Instituição financeira que apresentou contrato celebrado, na modalidade eletrônica, o qual apresenta os dados pessoais do consumidor, a data da contratação, além das cláusulas e condições específicas contratadas. Ausência de assinatura que, por si só, não invalida o pacto em questão. Multa cominatória que não foi expressamente afastada na decisão agravada. Inexistência de interesse recursal quanto a este ponto. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.