Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA POUPANÇA E CONTA CORRENTE.
I. CASO EM EXAME: A parte executada interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados via sistema Sisbajud, no montante de R$ 9.300,93, quantia inferior a 40 salários mínimos, existente em sua conta bancária. ... ()
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