Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. HIPERTENSÃO ESSENCIAL. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. ÔNUS DA PROVA DO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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