Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO DE FABRICAÇÃO/QUALIDADE DE PRODUTO - DECISÃO ANTERIOR ATRIBUINDO ÔNUS DA PROVA AO FORNECEDOR - PRECARIEDADE DE ELEMENTOS PARA AFERIR A QUESTÃO FÁTICA DETERMINANTE - RESULTADO QUE DEVE FAVORECER AO CONSUMIDOR E NÃO O CONTRÁRIO - REPERCUSSÃO LIMITADA AO PATRIMÔNIO - RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL E AUSÊNCIA DE DANO MORAL A COMPENSAR.

Em respeito à proibição de não surpresa e de impossibilidade de dificuldade à defesa de direito de parte vulnerável na relação, não cabe alterar, quando julgamento, em desfavor de consumidor, ônus da prova anteriormente atribuído a fornecedor, ainda mais em situação que envolva alegação de fato modificativo alegado e não comprovado pelo segundo. Dano moral não se confunde com dano material, não se agregando ao prejuízo patrimonial, sem que algum bem integrante da personalidade tenha sido realmente atingido de maneira relevante. ... (Continua)