Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - COPASA - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE - ÔNUS DO LOCADOR.
A responsabilidade pelo pagamento dos serviços de energia elétrica é do titular da obrigação. Se o proprietário/locador deixa de informar a alteração da titularidade vincula-se a este o pagamento das obrigações.... ()
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