Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. CÁRCERE PRIVADO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL.
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