Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face das decisões que entenderam pela impossibilidade de o Poder Público continuar buscando bens em execução, e concederam alvará para que o próprio credor faça as pesquisas perante os órgãos públicos e privados - Medidas pleiteadas que já haviam sido autorizadas pelo juízo de primeiro grau, faltando apenas efetivá-las - Decisão reformada - Recurso provido