Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Lesão Corporal contra mulher - Absolvição inviável - Prova segura - Laudo pericial que corrobora as declarações da vítima, confirmando a responsabilidade criminal do réu, que também admitiu os fatos na fase inquisitiva - Condenação mantida - Dosimetria - Reincidência compensada com a confissão espontânea extrajudicial - Regime semiaberto adequado e necessário - Inaplicabilidade da substituição da pena corporal por restritiva de direitos - Recurso improvido.