Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO PROSPERA. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA QUE REVELA QUE A MÉDIA DE CONSUMO DA DEMANDANTE NO ANO DE 2020 (JANEIRO A DEZEMBRO) É SIMILAR À MÉDIA DO ANO DE 2019. EXISTÊNCIA DE MAIOR COBRANÇA DO ICMS QUANDO O CONSUMO ULTRAPASSA

300kWh. EXCESSO NÃO COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE FLUMINENSE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)