Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - MODIFICAÇÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ACOLHIMENTO - RECURSO PREJUDICADO

Consignação em pagamento permite ao devedor ou a um terceiro, que tenha interesse em realizar o pagamento, depositar judicialmente a quantia ou coisa devida quando o credor se recusa a receber o pagamento, ou quando há dúvida sobre quem deve receber a dívida. ... (Continua)