Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - EDITAL DRH/CRS 09/2021- PREVISÃO EDITALÍCIA DE 10% PARA O GÊNERO FEMININO - MESMAS ATRIBUIÇÕES - DISCRIMINAÇÃO POR GÊNERO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO.

É inconstitucional, por injustificadamente discriminatório e preconceituoso, o dispositivo da Lei Estadual 22.415/2016, que limita de antemão o percentual do efetivo feminino na Polícia Militar de Minas Gerais, partindo apenas do pressuposto da diferenciação biológica, porquanto consabido que a corporação não tem por atividade precípua o só emprego de força física, empregando para suas finalidades outras tantas ações de prevenção, de inteligência e policiamento ostensivo, para os quais não apenas útil, mas indispensável a diversidade. (TJMG - Órgão Especial Arguição de Inconstitucionalidade 1.0000.20.047368-4/003). Havendo motivação para a distinção das atividades a serem exercidas, de fato, não se mostraria irregular a reserva de vagas para cada gênero, o que, entretanto, não ficou comprovado no caso dos autos.... (Continua)