Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IVOTI. REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. 

1. O impetrante, servidor municipal, não possui a garantia da inamovibilidade. A sua lotação e posterior remoção, seguem critérios administrativos considerados a partir de certa margem de conformação normativa.... (Continua)