Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ICMS. PRETENSÃO À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE DIÁRIO DE BORDO. EXCLUEM-SE DA IMUNIDADE ALGUNS OBJETOS QUE, AINDA QUE TENHAM DESIGNAÇÃO DE LIVRO, NÃO POSSUEM PREENCHIMENTO IDEOLÓGICO DE DISSEMINAÇÃO DE PENSAMENTO. AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO À CULTURA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.