Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, COM OBSERVÂNCIA DO art. 103 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA INEQUÍVOCA A AUTORIA E MATERIALIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA QUE IMPÕE A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA QUE É PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. ... ()
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