Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Agravante que se insurge contra matéria já definitivamente debatida e solucionada com interposição de recurso manejado pelo próprio agravante - Impossibilidade de reabertura do debate sobre questão que já foi definitivamente equacionada - Preclusão. ... ()
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