Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado - Apelo defensivo - Sentença condenatória - Insurgência contra o regime prisional - Dosimetria bem lançada - Primeira fase - Pena exasperada em 1/3 em razão dos maus antecedentes do apelante - Segunda Fase - Pena reduzida em 1/6 em razão da atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes causas modificativas - Abrandamento do regime de cumprimento de pena - Descabimento - Maus antecedentes pela prática de diversos crimes de furto que revelam a personalidade da agente voltada a práticas criminais que desaconselham a medida e inviabilizam a substituição das penas por restritivas de direitos e o sursis - Recurso improvido... (Continua)