Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU E PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA IMPOSTOS À PARTE RÉ AO PATAMAR DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RETIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO, A FIM DE QUE SEJA OBSERVADO O DISPOSTO NA LEI 14.905/2024.

Ação de cobrança de cotas condominiais proposta por condomínio em face da promitente vendedora de quatro unidades habitacionais, visando à condenação ao pagamento das cotas condominiais inadimplidas anteriores à entrega das chaves aos promitentes compradores. A sentença julgou procedente o pedido, fixando juros de mora e correção monetária desde a citação, e foi objeto de apelações por ambas as partes. ... (Continua)