Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. NOMEAÇÃO IRREGULAR PARA CARGO COMISSIONADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

1.Remessa necessária da sentença que, nos autos de ação popular, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, quanto ao pedido declaratório, por perda superveniente do objeto, e julgou improcedente o pedido de ressarcimento ao erário. ... (Continua)