Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS AO FILHO MENOR. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO. DATA DO ARBITRAMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu parcialmente a liminar e fixou os alimentos provisórios, a favor do infante, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, devidos a partir da citação. A parte agravante sustenta que a obrigação alimentar deve ser exigível a partir da data do arbitramento, sob pena de desamparo do infante. ... (Continua)