Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. EXAME PSICOLÓGICO EM CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
1.A Primeira Seção Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR 1.0000.17.016595-5/001, fixou a tese de que a necessidade de realização de prova pericial formal, revestida de maior complexidade, também é fator de influência na definição das competências dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. ... ()
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