Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU REVEL. DESNECESSIDADE QUANDO PRESENTE DEFENSOR DATIVO. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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