Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS SUBMETIDO À HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ALIMENTANDA. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO. O APELANTE INFORMOU AO LONGO DO PROCESSO NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS RESPECTIVAS, O QUE ESTABELECE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUE FAZ CRÍVEL SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, NO ENTANTO, NÃO MERECE MELHOR SORTE. ORDINARIAMENTE, O C. STJ TEM ENTENDIDO PELA ABSOLUTA INVIABILIDADE DE DESISTÊNCIA DA COMPOSIÇÃO, MESMO QUE O ACORDO AINDA NÃO TENHA SIDO OBJETO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. REGRA QUE SE EXCEPCIONA EM RAZÃO DE OS ALIMENTOS POSSUÍREM NÍTIDO CARÁTER EXISTENCIAL, NÃO ESTRITAMENTE PATRIMONIAL. DESISTÊNCIA MANIFESTADA AINDA NO PRAZO DE APRECIAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A AMBOS OS REQUERENTES. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, ASSEGURANDO-SE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.