Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO ALIMENTANDO. MENOR IMPÚBERE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRERROGATIVA PERSONALÍSSIMA.  BENEFÍCIO MANTIDO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RETRAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.  

I. Tem direito à gratuidade de justiça menor impúbere demandado em ação revisional de alimentos intentada pelo genitor, salvo quando pode ser vencida a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira, consoante a inteligência dos arts. 98, caput, e 99, caput e §§ 2º e 3º, do CPC. ... (Continua)