Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE METRAGEM INFERIOR. VENDA AD CORPUS E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA METRAGEM INFERIOR. RECURSO NÃO PROVIDO.

Deve ser rejeitada a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, se a apelação expõe os fatos e os fundamentos jurídicos do direito alegado pela parte, manifestando o inconformismo com a sentença e a intenção de reforma. ... (Continua)