Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MATERIAIS ESPORTIVOS. LIMINAR. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DO CONTRATO E BLOQUEIO DE VALORES PAGOS À EMPRESA CONTRATADA.

In casu, há fortes indícios de que os artigos esportivos foram adquiridos em quantidades e valores extremamente elevados, assim como se constata que a fundamentação exposta pela autoridade administrativa não se coaduna com o expressivo volume de recursos públicos pagos. Evidencia-se a verossimilhança das alegações acerca da violação de princípios norteadores da Administração Pública e da gestão de receitas públicas e quanto à presença de vícios a inquinar os atos praticados pela municipalidade. ... (Continua)