Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE MULTA RESCISÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. RESCISÃO DO CONTRATO. MULTA RESCISÓRIA. AFASTAMENTO. CASO FORTUITO E ONEROSIDADE EXCESSIVA.

I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada visando a rescisão do contrato de locação comercial, cumulada com pedido de inexigibilidade da multa rescisória, sob fundamento de fato superveniente decorrente da pandemia de COVID-19. As rés, ora apelantes, apresentaram reconvenção para exigir o pagamento da multa contratual. A sentença julgou procedentes os pedidos da autora e improcedente a reconvenção. Recurso da parte ré. ... (Continua)