Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA EMPRESA. TEMA 769 DO STJ. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O art. 835, X do CPC prevê a possibilidade de penhora de percentual do faturamento da empresa. E nos termos do CPC, art. 866, «Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. ... (Continua)