Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.
Sentença que foi publicada no DJe em 21.08.2024, com início do prazo recursal em 22.08.2024. Recurso que foi protocolado apenas em 30.10.2024, sendo, portanto, intempestivo. O prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 dias úteis, conforme o art. 1003, § 5º do CPC. Recurso não conhecido... ()
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