Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - APELAÇÃO DA AUTORA -

Inadmissibilidade do pedido de reforma - Requerente que afirma ter contratado junto ao réu, acreditando se tratar de empréstimo consignado e não cartão de crédito - Autora que não se manifestou acerca dos documentos juntados pelo réu, embora tenha sido intimada - Preclusão da possibilidade de impugnar os documentos (art. 436, CPC) - Validade da contratação, eis que o contrato traz informações claras a respeito do tipo de contratação - Valor colocado à disposição da beneficiária - Precedente desta C. Câmara - Sucumbência recursal (art. 85, § 11 do CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)