Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FALSA PROMESSA DEMONSTRADA. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. PRESTAÇÕES EM VALORES ACIMA DOS OFERTADOS. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1."As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479/STJ. ... ()
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