Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMENTA. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUAS APELAÇÕES. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DISTRITAL. REJEIÇÃO. DIREITO À SAÚDE. EXAME ULTRASSOM ENDOSCÓPIO. NÃO PADRONIZADO. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DA DOENÇA. NOTA TÉCNICA FAVORÁVEL. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE EM FAVOR DA DEFENSORIA. NÃO SE APLICA A MAJORAÇÃO DO ART. 85, §11, DO CPC, QUANDO OS RECURSOS DE AMBAS AS PARTES SÃO IMPROVIDOS. RECURSO IMPROVIDOS.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)