Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE -
Filha de servidora estadual falecida - Admissibilidade - Autora que é interditada judicialmente - Prova suficiente de que a autora vivia sob a dependência econômica de sua genitora, além de ter preenchido os requisitos do art. 147, III da Lei Complementar Estadual 180/78, com a redação da Lei Complementar Estadual 1.012/2007 - Decreto 52.859/08, art. 21 que apresenta rol de documento meramente exemplificativo - Comprovada a dependência econômica - Sentença de procedência mantida - Reexame necessário improvido... ()
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